Duas ações em curso no Brasil, ambas travestidas de princípios nobres, não podem ser assim entendidas à luz da razão e do respeito ao princípio constitucional da livre expressão, vedado o anonimato. Na Bahia, projeto de Lei de uma Deputada Estadual do PT quer impedir que o poder público contrate para shows bandas cujas músicas tenham letras de duplo sentido - boa parte delas desrespeitosas contra a mulher. Em Brasília, o Ministério da Justiça suspendeu o processo de classificação indicativa do longa metragem "Um Filme Sérvio - Terror sem Limites", o que, na pratica, representa censurar a obra, já que sem essa classificação ele não pode ser exibido no país. Nos dois casos, o Estado e seus agentes tetam tirar do cidadão o direito de decidir o que deve ver e ouvir. É mais ou menos como se os agentes públicos entendessem que as pessoas adultas não estão qualificadas a elas próprias tomarem a iniciativa de escolha do que é ruim ou bom.
O juízo de valor sobre obras artísticas ou de entretendimento não pode ser de um ente legislativo, de uma Lei, de uma repartição pública, de uma fé religiosa. Essa escolha sempre deve caber ao público, devidamente informado sobre o conteúdo do que vai ser exibido. Por issomesmo é que existe no Brasil a classificação indicativa para filmes e espetáculos teatrais, bem assim há um bom senso da autoridade pública para contratar ou não banda musical que trate melhor a mulher como coisa em suas letras.
É um ato inaceitável de intromissão indevida do Estado imiscuir-se no livre arbítrio do cidadão quanto às escolhas pessoais sobre músicas, teatro, literatura, imprensa e todas as incontestáveis formas de expressão.
Frise-se por necessário, que atentam contra o estado democrático de direito tantos quantos pensam em tutelar as pessoas em suas escolhas. Afinal, as liberdades artísticas e de imprensa contam com sólidas garantias na Constitução Federal. Atentar contra elas é querer banir um documento que não pode ser removido se não por ato de força.