Geral : Veja a proposta que depois de estudada, alterada e que foi apresentada.

Após rigorosa análise da Portaria(que deve ser assinada pelo Cmt Geral), mas que foi apresentada pelo Subcomt Geral, em razão de designação para tal mister, às Associações Unidas, os representantes das Associações junto com o Vereador R Silva, apresentou a seguinte contraproposta, na manhã de hoje, em meio a uma conturbada reunião com os Cmts de Pol da Capital, Interior e o SubCmt da PMPI, sendo que a decisão deve acontecer amanhã(01/09/2011):

POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ
QUARTEL DO COMANDO GERAL
GABINETE DO COMANDO GERAL


PORTARIA N°___, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011


“Regula a jornada de trabalho e determina o emprego da tropa nas escalas de trabalho no âmbito da Polícia Militar do Estado do Piauí e dá outras providências”


O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições, considerando o Acordo de Conciliação, após o "Movimento Policia Legal - Tolerância Zero". Acordo esse formalizado pelas Associações Unidas, e tendo em vista o objetivo de disciplinar a jornada de trabalho no âmbito da instituição para efeito de padronização e elaboração das respectivas escalas de serviço, RESOLVE:




FINALIDADE

Art. 1. Regular o regime, a jornada de trabalho e a relação entre o trabalho e a folga, tanto para o serviço operacional, seja em caráter ordinário ou extraordinário, como para efeito no expediente administrativo, visando ao efetivo desenvolvimento das atividades inerentes e necessárias ao cumprimento da missão constitucional da PMPI, a vigorar na Corporação até que seja regulado em lei específica.
GENERALIDADES
Regime de trabalho Policial Militar
Art. 2. O regime de trabalho no âmbito da Polícia Militar do Estado do Piauí (PMPI) é de dedicação integral ao serviço policial militar.
Jornada de Trabalho Policial Militar
Art. 3. Corresponde a toda e qualquer carga horária de trabalho formalizada para fins de execução dos serviços administrativos ou operacionais a serem realizados na PMPI, dos quais decorrem a correspondente folga regulamentar, além de outros benefícios.
Art. 4. A Jornada de Trabalho do Policial Militar será representada por turnos de serviço que serão formalizados por escalas específicas, de acordo com as especificidades de emprego de pessoal, considerando cada região do Estado.
Parágrafo único - As escalas de serviço - quer operacionais, quer administrativas – terão sua validade condicionada, a ampla divulgação no âmbito das organizações militares e com a devida publicação em Boletim Interno da Unidade e assinada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Jornada de trabalho operacional

Art. 5. Fica estabelecida no âmbito da Polícia Militar do Estado do Piauí a jornada máxima de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas. A jornada mínima de trabalho para o serviço operacional fica estabelecida através da relação entre as seguintes cargas horárias e suas respectivas folgas:
I – 06 horas máximas de trabalho ininterrupto para 18 horas mínimas de folga;
II - 08 horas máximas de trabalho ininterrupto para 24 horas mínimas de folga;
II – 12 horas máximas de trabalho ininterrupto para 36 horas mínimas de folga;
III – 24 horas máximas de trabalho ininterrupto para 72 horas mínimas de folga;

Art. 6. As cargas horárias de serviço operacional, adequar-se-ão às atividades operacionais de acordo com suas especificidades, ficando exclusivamente a cargo dos Comandantes de OPM a elaboração, o controle e o emprego de Oficiais e Praças nas escalas de serviço de seus respectivos efetivos de forma que não seja extrapolada a jornada de trabalho já definida nesta portaria.

Art. 7. Compete aos comandantes de OPM autorizar permutas de serviço a fim de adequar as necessidades especiais da OPM e/ou as necessidades excepcionais do efetivo, mediante ato administrativo publicado em Boletim da OPM.

Jornada de trabalho administrativo

Art. 8. A jornada de trabalho administrativo corresponderá ao período diário de expediente e sem intervalo compreendido entre as 07h30min e as 13h00min.

§ 1º - Entende-se por serviço administrativo todo aquele que não tem emprego direto na atividade fim da Corporação, incluindo-se todas as atividades que são desenvolvidas ordinariamente no âmbito da PMPI.

§ 2º - Poderá o militar que trabalha no serviço administrativo, complementar a jornada de trabalho já definida nesta Portaria, conforme escala de serviço determinada pelo setor competente da PMPl, observada as normas pertinentes a folga.

§ 3° - As unidades de Polícia Militar subordinadas ao Departamento de Ensino deverão estabelecer o regime e os turnos de trabalhos em conformidade com a rotina escolar, observada carga horária prevista nesta Portaria.

Folga Regulamentar

Art. 9. Período de descanso compreendido entre o fim de uma jornada mínima de trabalho administrativa ou operacional executada e o início de outra subseqüente, ou vice-versa.

Art. 10. A folga é o benefício em forma de descanso, para fim de compensação orgânica, estendido apenas ao policial militar que executou jornada de trabalho operacional ou administrativo.

Art. 11. Não será computada folga ao policial militar que deixe de comparecer ao serviço para o qual estava escalado, podendo este ser empregado nos dias subseqüentes ao qual estava escalado.

Art.12 - Será assegurado a todo militar estadual um descanso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, bem como, a compensação das horas excedentes de sua jornada de trabalho, devidamente registradas, em decorrência de sua missão continuada.

§1º - A jornada de trabalho operacional inferior a 24 (vinte e quatro) horas deverá ser alternada, de modo a evitar que o policial militar exerça suas atividades constantemente no mesmo turno e na mesma modalidade de policiamento.

§2º - A concessão da folga deverá ser devidamente publicada em Boletim Interno de cada Unidade.

§3º - As modalidades de policiamento que por sua natureza possa causar um maior desgaste físico ou biológico, como o policiamento a pé, de moto, de bicicleta e montado não poderá exceder ao turno de 6 (seis) horas de trabalho, devendo ser aplicado a duração semanal da jornada de trabalho administrativa, podendo ser executados em todos os turnos.

Situações diversas

Art. 13 - Nas situações de grave perturbação da ordem pública, estado de defesa ou estado de sítio, que por sua magnitude imponham mobilização e emprego de grande efetivo policial militar, para cuja repressão houver necessidade de pronto emprego ou mobilização de tropa a carga horária, os turnos e as folgas decorrentes poderão sofrer modificações excepcionais por ato do Comandante Geral da PMPI.

Parágrafo Único - Cessada a motivação e os efeitos demandantes às modificações, a Administração realizará as compensações previstas nas normas em vigor.

Art. 14 - Ao Policial Militar estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da OPM em que serve, sem prejuízo do exercício do cargo e de suas atividades normais de policiamento.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação da jornada de trabalho, respeitada a duração semanal do trabalho.

§2º - Ao Policial Militar que desenvolver suas atividades de estudo fora da sede de onde exerce suas atividades normais, caso não haja instituição de ensino congênere na localidade, é assegurado o exercício de suas atividades escolares através de compensação na jornada de trabalho a ser definida por seu respectivo Comandante, sem prejuízo da atividade policial militar.

Serviço Noturno

Art. 15. Para os fins deste Decreto, o serviço noturno é todo aquele efetivamente prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte.

Art. 16. O serviço noturno é período de jornada de trabalho a ser remunerado sempre que forem preenchidos os seus requisitos definidores, de forma a se fazer jus sempre que for prestado.

Art. 17. O valor-hora do serviço noturno é contabilizado através do acréscimo de 20% (vinte por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento, subsidio ou soldo.

Art. 18. O valor da hora normal de serviço é obtido pelo quociente do vencimento, subsidio ou soldo pelo coeficiente divisor 220 (duzentos e vinte);

Art. 19. O valor da hora noturna será obtido pelo produto do valor da hora normal pelo coeficiente multiplicador 1,2 (um vírgula dois);

Art. 20. O valor do período noturno é obtido através do produto correspondente o valor da hora normal por 07 (sete), que é a quantidade de horas noturnas em uma jornada de trabalho;

Art. 21. A quantidade de horas noturnas mensais corresponderá ao produto entre a quantidade de horas noturnas trabalhadas pela quantidade de jornadas ao longo do mês.

Serviço Planejado

Art. 22. Para os fins desta Portaria, corresponde ao planejamento de operações militares estruturado em turno de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas de serviço, possuindo caráter indenizatório e de compensação remuneratória, a ser ofertado em horário de folga da escala normal e mediante aceitação voluntária do serviço por parte do policial militar.

Art. 23. As escalas de serviço planejado serão empregadas para fins de atender situações de interesse da segurança pública e/ou manutenção e preservação da ordem coletiva, imposta pelo dever funcional.

Art. 24. A realização das operações planejadas está vinculada a planejamento prévio e aprovação do Comandante Geral da PMPI.

Art. 25. Ficam estabelecidos os seguintes valores por cada turno de trabalho por serviço planejado, conforme os respectivos postos e graduações:

CIRCULOS HIERÁRQUICO VALOR (R$)

Oficiais Superiores 60,00
Oficiais Intermediários 50,00
Oficiais Subalternos 40,00
Subtenentes e Sargentos 30,00
Cabos e Soldados 25,00

Art. 26. As escalas de serviços planejados ficam restritas ao máximo de dois turnos de trabalho, ou seja, 12 (doze) horas ininterruptas por dia de serviço, a fim de garantir o descanso do policial militar, excepcionalmente serão permitidas escalas de 24 horas nos estabelecimentos prisionais do Estado.

Art. 27. As escalas de serviços referentes as operações planejadas só poderão ser compostas obedecendo além das previsões regulamentares, aos seguintes critérios técnicos:

I – Voluntário vinculado em escala de 06 (seis) horas ininterruptas de serviço por 18 (dezoito) horas de folga, só poderá dispor do seu segundo terço de hora de folga, ficando vetada a disponibilidade do primeiro e terceiro terço de hora de folga regulamentar;

II -Voluntário vinculado em escala de 08 (oito) horas ininterruptas de serviço por 24 (vinte e quatro) horas de folga, só poderá dispor do seu segundo terço de hora de folga, ficando vetada a disponibilidade do primeiro e terceiro terço de hora de folga regulamentar;

III – Voluntário vinculado em escala de 12 (doze) horas ininterruptas de serviço por 36 (trinta e seis) horas de folga, só poderá dispor do seu segundo terço de hora de folga, ficando vetada a disponibilidade do primeiro e terceiro terço de hora de folga regulamentar;

IV – Voluntário vinculado em escala de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas de serviço por 72 (setenta e duas) horas de folga, só poderá dispor do seu segundo dia de folga, ficando vetada a disponibilidade do primeiro e último dia de folga regulamentar;

DA APLICAÇÃO

Art.28 - Os dirigentes máximos de cada unidade serão responsáveis:

I - pela implementação e fiscalização do quanto disposto nesta Portaria, devendo instruir seus subordinados a respeito, zelando pela equidade entre seus subordinados;

II - pela verificação e acompanhamento das normas estabelecidas nesta Portaria, por meio de seus programas de trabalho.

Art. 29 - Não estarão sujeitos a jornada de trabalho fixada nesta Portaria, desde que possa exercer seu direito de opção de retorno a atividade fim e cumprimento das escalas normais na PMPI sem gratificações:

a) Os militares á disposição de outros órgãos ou poderes, desde que devidamente gratificados;

b) Os militares que mesmo servindo nas Unidades, Subunidades, Pelotões ou GPMs receberem gratificações, desde que devidamente regularizadas junto à PMPI, por termo de convênio;

Art. 30 - Esta Portaria entrará em vigor, a partir de 1º de setembro de 2011;

Art. 31 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria XXXXXXXXXXXXX , publicada no BCG XXXXXXXXXXXXX

Teresina, 01 de Setembro de 2011.


Rubens da Silva Pereira - Cel PM
Comandante Geral da PMP

 

Fonte:  http://www.amepi.com.br/

Votação de Emenda 29 e PEC 300 fica indefinida após anúncio de corte de gastos

Aumento de superavit primário deve adiar decisão sobre projetos que impactam o Orçamento. Oposição ameaça obstruir pauta do Plenário caso Emenda 29 não seja votada.

Vaccarezza: Pres. Dilme pediu apoio do Congresso para enfrentar crise econômica.

O anúncio de que o governo vai cortar gastos e aumentar em R$ 10 bilhões a economia para pagar juros da dívida pública, o chamado superavit primário, vai repercutir nas votações do Plenário. O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que não devem ser votadas neste ano propostas como a regulamentação da Emenda 29 (PLP 306/08), que garante mais recursos para a Saúde, e a criação de piso salarial para policiais e bombeiros (PECs 300/08 e 446/09). A oposição já ameaça obstruir os trabalhos.

Vaccarezza citou a presidente Dilma Rousseff, que, em reunião do conselho político nesta segunda-feira (29), pediu apoio aos partidos para que não criem despesas que não tenham fontes de receita. O objetivo, segundo o governo, é proteger a economia do País da crise internacional.

"A presidente Dilma pediu ao Congresso Nacional contribuição nessa caminhada do Brasil para enfrentar a crise. Nesse processo, ao aumentar o superavit, você não terá comprometimento de investimentos, mas não poderão ser criados gastos excedentes sem definir a fonte (para pagamento) desses gastos", disse o líder.

Emenda 29
Para o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), a aprovação da Emenda 29 não vai comprometer Orçamento. “O próprio excesso de arrecadação vai permitir aumentar o superavit primário sem se descuidar da saúde”, disse. “O que o governo quer é fugir de qualquer compromisso que não seja aquele já estabelecido com as suas próprias ações. Isso reforça que a saúde não é prioridade do governo do PT."

Líder do PPS, o deputado Rubens Bueno (PR) criticou mais uma tentativa de adiar a regulamentação da emenda e admitiu a possibilidade de reagir com a obstrução da pauta de votações. “Não podemos deixar o governo da forma como está, imaginando que o País vai suportar mais uma desculpa”, disse.

A obstrução também é defendida pelo líder do Democratas, Antônio Carlos Magalhães Neto (BA), caso a votação da emenda não seja acertada na reunião de líderes desta terça-feira (30). "Se não houver garantia da votação da Emenda 29 ainda em setembro, tenha certeza de que nós não vamos votar nada."

CUT
A decisão do governo de evitar novas despesas também foi criticada pelo presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique. "Pra quem quer manter as políticas públicas e as políticas sociais, precisa ter Estado. Pra ter papel do Estado, é preciso ter funcionário, reajuste salarial, trabalhadores sendo pagos e seus salários reajustados", disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Há repercussão sobre possibilidade de promoção por tempo de serviço com nomeação retroativa

Foi reconhecida a repercussão geral do tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 629392, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se, uma vez reconhecida a eficácia retroativa do direito à nomeação em cargo público, são cabíveis as promoções por tempo de serviço, independentemente da apuração própria ao estágio probatório.

O caso

De acordo com o RE, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso em mandado de segurança, assinalou a existência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para o cargo de defensor público do Estado de Mato Grosso e classificados, inicialmente, além do número de vagas versado no edital de abertura do concurso. Aquele Tribunal consignou que, conforme sua jurisprudência, “havendo, durante o prazo de validade do concurso, o lançamento de um novo ou a contratação de outro servidor, a título precário, para exercer as mesmas funções do cargo para o qual foram aprovados candidatos, transmuda-se a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação”.

Isto é, com esse fundamento, o STJ assentou que o ato da Administração Pública que evidencie a necessidade de preenchimento de vagas previstas no edital do certame, não ocupadas por aprovados dentro do número estabelecido, gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos classificados inicialmente além daquele número. Afirmou corroborar o citado entendimento o fato de o Estado de Mato Grosso ter realizado novo concurso para defensor público em vez de nomear os candidatos aprovados no certame anterior.

Contudo, o Estado do Mato Grosso opôs embargos de declaração em face do acórdão do STJ e, naquela Corte, foi dado provimento parcial ao recurso para admitir a inexistência de direito aos candidatos à promoção funcional, sob o argumento de que "os requisitos [da promoção] dependem não apenas do reconhecimento de tempo de serviço pretérito, mas do cumprimento de exigências legais e constitucionais, como, por exemplo, a aprovação, após três anos de efetivo exercício, em estágio probatório, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia constitucional", conforme consta nos autos.

No RE, os autores alegam transgressão ao artigo 37, caput, inciso IV e parágrafo 6º, da Constituição Federal. Sustentam que devem ser reconhecidos "além dos direitos inerentes ao cargo, isto é, os financeiros e funcionais retroativos à data final do prazo de validade do concurso, às promoções decorrentes do tempo de serviço”.

Acrescentam que, se não fosse o cometimento de ato ilícito pela Administração Pública, estariam lotados em “entrância especial e não em localidades longínquas da Comarca de Cuiabá”. Apontam serem diversos os institutos da promoção na carreira e do estágio probatório, sendo o primeiro, forma de provimento no cargo público, conforme o artigo 39, parágrafo 2º, da CF.

O estágio probatório, segundo argumentam, “configura instrumento apto a mesurar a vocação do servidor para o cargo público”. Acrescentam não ser o estágio probatório requisito absoluto para promoção, de acordo com o artigo 59, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Sob o ângulo da repercussão geral, os autores anotam tratar-se de questão relevante do ponto de vista jurídico e político, transcendendo o interesse subjetivo das partes. Defendem que todos os entes da federação devem saber quais as medidas práticas cabíveis por ocasião da nomeação e posse de candidatos que, após recorrerem ao Poder Judiciário, têm os direitos reconhecidos.  

Manifestação do relator

“Está-se diante de situação jurídico-constitucional capaz de repercutir em inúmeros concursos públicos realizados pela Administração Pública”, disse o ministro Marco Aurélio, relator do recurso extraordinário. Segundo ele, a matéria em questão “não só é de envergadura maior constitucional, como também pode repertir-se em inúmeros processos”, motivo pelo qual se pronunciou pela existência da repercussão geral.

Fonte: Notícias STF  

Deputado quer o perdão para policiais e bombeiros do Piauí

Deputado Federal Mendonça Prado

O Deputado Federal Sergipano Mendonça Prado (DEM) que esteve no Piauí para ajudar nas negociações entre Policiais Militares, Bombeiros e Governo do Estado, deu entrada no projeto 2133/2011 para que o Congresso aprove a anistia (perdão) para os militares que podem responder a crimes no Código Penal Militar. As penas podem chegar até a 10 anos. 'É inadmissível que cidadãos que trabalham diariamente em prol da segurança da população sejam chamados irresponsáveis e que sejam punidos por exigirem melhorias na estrutura de trabalho e salários dignos e compatíveis com o grau de risco de suas profissões.', diz o texto. VEJA O PROJETO

STF - Publicado acórdão sobre piso nacional para professores.

Foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (24) o acórdão do julgamento da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que considerou constitucional a norma que instituiu o piso nacional dos professores de ensino básico das escolas públicas brasileiras.

Pela decisão, são constitucionais os dispositivos da Lei 11.738/08 que fixam o piso salarial com base no vencimento, e não na remuneração global dos professores. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a União tem competência para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimentos dos professores da educação básica “como forma de utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador”.

O caput do artigo 2º da lei determina que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 mensais para a formação em nível médio, na modalidade “Normal”. O parágrafo 1º do artigo 2º, que foi declarado constitucional, determina que o “piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais”.

O parágrafo 4º do artigo 2º da lei, por sua vez, determina que, na composição da jornada de trabalho do professor, é necessário observar o limite máximo de dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Fonte: STF.

Mantega pede controle de gastos no Congresso para que BC baixe juros

'É para abrir espaço para mais investimentos e para a redução dos juros'. Para ele, criar condições para baixar os juros é 'prioritário' neste momento.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, voltou a pedir a parlamentares, durante audiência pública nesta terça-feira (23) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que não criem novas despesas para o próximo ano.

Para o ministro, é importante o goverrno continuar contendo gastos públicos como forma de permitir uma redução mais rápida da taxa básica de juros, atualmente em 12,50% ao ano. Em termos reais (após o abatimento da inflação projetada para o futuro), os juros brasileiros, em 6,8% ao ano, são os mais altos do mundo.

"Faço um apelo aos senadores para que não criem novos gastos. Como a PEC 300 [cria piso salarial para policiais civis, militares e bombeiros] e a não aprovação da DRU [Desvinculação de Receitas da União]. Isso é delicado. Acaba ameaçando situação do governo", declarou ele, acrescentando que criar condições para o BC baixar os juros lhe parece "prioritário" neste momento.

"Quando se faz consolidação fiscal, não é para derrubar investimento. É para abrir espaço para mais investimentos e para a redução dos juros, mas nas condições adequadas e no momento certo. No momento em que o Banco Central considerar adequado que isso venha a ser feito, quando a inflação estiver sob controle", disse Mantega.

O ministro da Fazenda avaliou ainda que o controle de gastos públicos cria condições para uma mudança na composição da política fiscal e da política monetária, o chamado "mix" usado pelo governo para aquecer o desaquecer a economia quando julga necessário.

"Isso cria as condições para que haja uma mudança nas relações entre política fiscal [das contas públicas] e política monetaria [decisões sobre os juros]. Falta mudar essa composição e usar mais política monetária [baixar os juros] e menos política fiscal [reduzir tributos] para enfrentar situações de crise. Você pode baixar os juros. Isso estimula economia da mesma forma que baixar tributos, mas não tem custo", declarou ele.

Para Mantega, há condições de o Brasil diminuir a taxa de juros e, com isso, se alinhar com países semelhantes ao Brasil, ou seja, outros países emergentes. "É o momento de praticarmos isso, existem as condições", concluiu.

EMPRESA denuncia contrato sem licitação na PM do Piauí

CONTRATAÇÃO É MILIONÁRIA: Briga gerada por conta de R$ 1 milhão para simulador de tiros.

 

A EBTS (Empresa Brasileira de Treinamento e Simulação) pediu que o Governo do Estado cancele o contrato firmado, sem licitação, com a sua concorrente, a Simulógica que forneceu à Polícia Militar do Piauí um simulador de tiro. A EBTS contestou o contrato, alegando que também possui um simulador e deveria participar de processo licitatório.
O caso já virou um processo de investigação interna dentro da Polícia Militar do Piauí. Uma sindicância conduzida pelo coronel José Bertolino Neto, pela capitã Maria Elizete e pelo tenente Marcelo Anderson Buonafina concluiu que o contrato sem licitação da PM-PI com a Simulógica não é ilegal. O contrato continua homologado pelo comandante-geral, coronel Rubens Pereira.
A briga entre as duas empresas vale mais de R$ 1 milhão ao ano para quem vencer. A Polícia do Piauí não falou mais sobre o tão anunciado simulador de tiro que foi apresentado no ano passado. O equipamento é composto de um telão com computador e de uma pistola de ar comprimido, que tem o mesmo peso de uma arma convencional. Ao atirar, a pessoa sente o impacto de costume.
Agora, a PM-PI instaurou um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) para confirmar que não há irregularidade na contratação sem processo licitatório. O coronel Rubens aprovou o pagamento da primeira parte do contrato com a Simulógica (Cerca de R$ 454 mil pelo período do segundo semestre de 2010). O coronel determinou ainda o envio de documentação para o Ministério Público Federal e MP Estadual comprovando a legalidade do contrato.  A EBTS promete manter a briga até ás vias judiciais, defendendo que a Polícia Militar deve sim realizar licitação pois as duas empresas fornecem simuladores semelhantes.
 

Sarney usa helicóptero da PM do Maranhão em viagem particular; veja o video

OAB: Sarney deve devolver gasto com uso de helicóptero

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e sua filha, a governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), devolvam ao erário o que foi gasto com o uso de helicóptero da Polícia Militar estadual a serviço da família. Em dois fins de semana, o aparelho foi flagrado levando Sarney, sua mulher, Marly, e amigos para a ilha do Curupu, pertencente à família do senador.

"É um caso típico de confusão entre o público e o privado", afirmou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. "Espero que o bom senso prevaleça e que o Estado seja ressarcido pelo dano sofrido", acrescentou. Para ele, pai e filha têm responsabilidade no episódio, mas a maior carga de cobrança recai sobre a governadora, porque o helicóptero pertence ao patrimônio estadual. "É inerente ao cargo que o dirigente público tenha compromisso moral e ético no trato da coisa pública", explicou.

Por meio de nota divulgada pela assessoria de imprensa, Sarney afirmou que não cometeu ilegalidade e que "tem direito a transporte de representação em todo o território nacional". Disse ainda que o Legislativo, a exemplo do Executivo e do Judiciário, "são poderes da União independentes e harmônicos entre si" e que estava no Maranhão a convite da governadora do Estado, por acaso sua filha. Vídeos feitos por um cinegrafista amador mostram que houve pelo menos duas viagens no mesmo helicóptero para a ilha.

Na última, realizada no dia 26 de junho, Sarney teria levado como seus convidados um empresário que tem negócios com o governo maranhense e a mulher dele. Na primeira viagem, em 10 de junho, o presidente do Senado se fez acompanhar da mulher, Marly, e familiares. "É lamentável ainda ver o público sendo uma extensão do privado", criticou Ophir. "Isso é cultural no País".

Sarney diz ter direito a helicóptero do Maranhão

Senador José Sarney

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), admitiu ontem em nota oficial que usou o helicóptero da PM do Maranhão para ir duas vezes a sua ilha particular em junho e julho deste ano.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a aeronave - que custou R$ 16,5 milhões ao Estado - deveria ser usada para combater o crime e socorrer vítimas de emergências médicas.

Sarney afirmou que tem direito a transporte de representação em todo o território nacional. Ele justificou o uso do helicóptero citando a independência entre Legislativo, Executivo e Judiciário. Acrescentou ainda que as viagens foram a convite da governadora do Estado, sua filha, Roseana Sarney.

Na viagem de 26 de junho, Sarney levou um casal de empresários com contratos no Maranhão. Em julho, viajou com a mulher, Marly Sarney.

Tribunal aceita recurso do Senado e libera salário acima do teto

O Presidente do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª região, Olindo Menezes, liberou o pagamento de comissões e gratificações, entre outras verbas, acima do teto salarial de R$ 26,7 mil aos funcionários do Senado.

Menezes aceitou o recurso da Casa e suspendeu uma liminar que havia sido concedida em junho pelo juiz Alaôr Piacini, da 9ª Vara Federal de Brasília, em um processo ajuizado pelo Ministério Público Federal do DF.

 

De acordo com Menezes, a liminar poderia lesar a "ordem pública" porque, feito de forma abrupta, o corte nos salários poderia inviabilizar o funcionamento dos serviços públicos do Senado.

 

Além disso, de acordo com o TRF, a liminar "traz alteração de inúmeras situações jurídicas constituídas e seladas pelo teste do tempo, inclusive no que se refere a proventos e pensões estatutárias, sem que os prejudicados se possam defender."

 

O presidente do TRF mencionou ainda a independência dos Poderes em sua decisão. Ele afirmou que o Senado é o único responsável por editar medidas sobre o pagamento de seus funcionários.

 

A decisão de Menezes não atingiu o mérito da questão, já que apenas se referiu à liminar concedida no processo de primeira instância. Ainda cabe recurso.

 

O Senado afirmou que não se manifestaria sobre a decisão até recebê-la na íntegra. A reportagem não conseguiu contato com a procuradora responsável pelo caso.

Auxílio financeiro a entidades e instuições passa a ser garantido por lei no Piauí

Com a aprovação da Lei nº 6101/2011, no último dia 18 de agosto, o Governo do Estado fica autorizado a conceder auxílio financeiro a entidades ou instituições públicas e privadas que não tenham finalidades lucrativas.

A subversão social será concedida a instituições que mantenham em funcionamento regular escolas alternativas ao sistema de ensino e que sejam devidamente reconhecidas e fiscalizadas por órgãos competentes. Com essa lei, 34 Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de várias cidades do interior do Piauí terão garantidos o repasse anual do governo.

O valor do repasse será calculado de acordo com o serviço prestado pela instituição ou entidade e que obedeça aos padrões mínimos previamente fixado. O repasse apenas será efetivado se apresentarem condições de funcionamento satisfatório pelos órgãos de fiscalização.

A Secretaria da Educação do Estado do Piauí (Seduc) ficará responsável pelo repasse dos recursos, a fiscalização do funcionamento e controle de qualidade da instituição e entidades beneficiárias das subversões. Serão 85 instituições e entidades beneficiadas, a lista com o nome dos beneficiários foi divulgado no Diário Oficial do Estado.

Metas darão maior eficiência à gestão pública do Piauí

Reunião com gestores

O governador Wilson Martins reuniu-se, na manhã desta segunda-feira (22), com os gestores das pastas que compõem a dimensão Institucional para a primeira reunião de acompanhamento de metas do semestre. Wilson Martins foi claro ao afirmar que todas as metas do setor têm como objetivo garantir maior eficiência à gestão pública.
“Estamos focando as reuniões em metas de Governo e não em procedimentos internos, como fizemos em alguns casos no primeiro semestre. Os ajustes acabaram, agora é hora de mostrar ainda mais resultados e esse é um grupo estratégico para isso, é o grupo que faz o Governo andar”, comentou o governador Wilson Martins, explicando como será a metodologia do programa de Gestão por Resultados no segundo semestre de 2011.
Com uma lista de metas mais enxuta, a Secretaria Estadual da Administração (Sead) tem concentrado esforços na publicação no Portal da Transparência de todos os gastos do Governo do Estado com pessoal, indenizações e patrimônio, acompanhamento dos contratos públicos estaduais, implantação de 10 Salas de Cidadania e três Espaços de Cidadania, capacitação de servidores estaduais e reforma das sedes das Secretarias Estaduais do Planejamento (Seplan) e da Justiça.
As metas gerais da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) são incremento da arrecadação estadual (ICMS, IPVA, ITCMD) e controle de gastos do Tesouro Estadual. Já as duas grandes metas da Secretaria Estadual do Planejamento para o segundo semestre são a licitação da Parceria Público-Privada para a construção da rodovia Transcerrados e acompanhamento da operação de crédito Piauí Sustentável - junto ao Banco Mundial.
A Agência de Tecnologia da Informação (ATI) mostrou ao governador o andamento do projeto Piauí Estado Digital (em fase de adequação de 348 pontos em Teresina) e da Política Estadual de Gestão de Documentos e Processos, que dará maior agilidade à tramitação dos documentos da administração estadual.
A Coordenadoria de Comunicação Social (CCom) apresentou como metas para o segundo semestre: ações de informações dirigidas (newsletter, boletim diário), realização de evento de promoção do Piauí (Investir Piauí, realizado nos dias 8 e 9 de agosto, na sede da Federação das Indústrias de São Paulo), coordenação das assessorias de imprensa dos órgãos estaduais, campanhas publicitárias, finalização de pesquisa sobre impactos de acidentes de trânsito (especialmente com motos) em parceria com a Fundação Centro de Pesquisas Sociais e Econômicas do Piauí (Cepro).
Dentre as metas do Instituto de Assistência e Previdência Social do Estado do Piauí (Iapep) destacam-se: capacitação de servidores e implantação de novos sistemas de gestão para dar ao órgãos maior eficácia organizacional, implementação de ações visando ao equilíbrio atuarial e financeiro do Iapep.

Comandante avalia retorno do policiamento com coronéis no Piauí

Coronéis reunidos no Gabinete do Comando

          O Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí, Cel PM Rubens da Silva Pereira reuniu-se na manhã de hoje (18) com os coronéis para realizar uma avaliação após o encerramento do movimento deflagrado pelos policiais, traçando assim estratégias para a retomada do policiamento ostensivo nas ruas.

          O Cel Rubens recebeu dos Comandantes do Policiamento da Capital e do Interior a informação de que todos já retornaram efetivamente ao policiamento.

         ´´O momento é de vitória para todos, sempre acreditei na sensibilidade de meus comandados. Desta forma todos ganharam principalmente a sociedade´´ afirma.

Curso forma Promotores de Polícia Comunitária na Cidade de Picos no Piauí

Solenidade de abertura do Curso em Picos           O Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária formou a II turma na cidade de Picos, realizado no período de 16 a 20 de agosto. A abertura do Curso contou com a presença da Deputada Estadual Belê e do Coordenador Estadual de Polícia Comunitária, Cel J. Oliveira no Auditório Casa Brasil.          O curso foi ministrado por seis intrutores, com a participação de 33 inscritos dentre eles lideranças comunitárias, representantes do conselho tutelar, agentes de trânsito, assistentes sociais e policiais militares.         A solenidade de encerramento aconteceu no último dia 20 e contou com a presença do Coordenador Estadual Adjunto de Polícia Comunitária, Ten Cel Rogério.

Polícia Militar do Pauí implantará sistema de 72h de folga após plantões

Buscando proporcionar melhores condições de trabalho aos policiais militares do Piauí, além de conceder reajustes salariais, o Governo do Estado está desenvolvendo uma série de medidas para alcançar este propósito. Uma delas é a implantação do sistema de folgas de 72h após cada plantão de 24h trabalhadas.

Segundo o comandante da Polícia Militar do Piauí, coronel Rubens Pereira, o novo regime se dará em caráter experimental, o qual deve ser iniciado ainda no mês de setembro. Atualmente, a cada dia trabalhado, os militares são contemplados com 48h de folga.

“A função de um militar requer deste um desgaste físico e mental muito grande, já que este vive sob tensão e lida com pessoas de alta periculosidade. Daí a necessidade destes terem um tempo maior para se recuperarem fisicamente, bem como passarem mais tempo ao lado da família”, ressalta coronel Rubens.

Para a implantação da medida, o comando geral da PM deve, inicialmente, regulamentar o sistema de folgas junto à legislação. Assim, uma comissão composta por dirigentes da Polícia Militar piauiense, junto com representantes das associações dos militares debaterão sobre o texto da portaria a ser baixada. Nesta devem constar situações excepcionais, a exemplo da exigência de jornadas extensas de trabalho, como quando da ocorrência de rebeliões ou grandes operações.

“O sistema de 72h de folga será aplicado para todos os integrantes da corporação, independente do município em que atuem. Contudo, o antigo regime não foi abolido e será gradativamente substituído com o decorrer da prática”, esclarece o comandante. A PM do Estado conta hoje com cerca de seis mil homens. Número este que tende a crescer com a política de convocação dos ingressos por meio de concurso público.

Investimentos em segurança são prioridades

De acordo com Rubens Pereira, a política de investimentos na segurança estadual é prioridade, podendo ser percebida através da melhoria das condições estruturais da polícia. O Ronda Cidadão, por exemplo, já atua em 312 bairros da capital, dando assistência a cerca de 500 mil pessoas. Para sua implantação foi investido um montante de R$ 1,3 milhão.

“Além do Ronda, podemos citar a instalação do guardião eletrônico e a compra de equipamentos de segurança individual, tais como coletes à prova de balas, aparelhos de comunicação e a renovação da frota de veículos”, enumera o comandante da Polícia Militar.

Cerca de 30 recrutas devem deixar hospital no Rio até terça, diz Marinha

Ao todo, 57 jovens estão desde o dia 17 no Hospital Naval Marcílio Dias. Grupo passou mal após curso em Campo Grande, na Zona Oeste. 

O grupo de 57 recrutas do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil segue internado no Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD), no Lins de Vasconcelos, subúrbio do Rio. Segundo a assessoria do comando do 1º Distrito Naval, cerca de 30 recrutas devem receber alta nesta segunda-feira (22) ou na terça (23).

Como as visitas são permitidas apenas na parte da tarde, as famílias dos jovens estão na expectativa da alta dos recrutas ou da transferência do Centro de Tratamento Intensivo (CTI) para o quarto. Esse é o caso de Haroldo Silva Júnior, tio de um dos recrutas internados. "Estou aqui para saber se meu sobrinho vai ser transferido para quarto de enfermaria. Vim ontem também e ele já estava bem melhor, desinchado, mas continua fazendo hemodiálise. Ele teve quadro de insuficiência renal", afirmou Haroldo na porta do Hospital Marcílio Dias.

Haroldo Silva Júnior, tio de um dos recrutas
internados no Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio

Ainda de acordo com Haroldo, a Marinha ainda não entrou em contato oficialmente com as famílias dos recrutas para explicar o que ocorreu. "O tratamento do hospital está sendo muito bom, mas do comando da Marinha ninguém se pronunciou. MInha família não foi procurada e espero que seja dado algum esclarecimento", contou, acrescentando que o sobrinho está "traumatizado" e pensa em desistir do curso.

"Sabemos que houve algum problema lá (no local do curso), porque 57 garotos não podem ter passado mal por nada. Alguma coisa inadequada aconteceu, isso é inadmissível. E tenho certeza de que a Marinha não quer que isso aconteça. Alguém tem que se responsabilizar por isso", concluiu Haroldo, antes de entrar no Hospital Marcílio Dias para ter notícias e visitar o sobrinho.

De acordo com informações divulgadas no domingo (21) pela assessoria da Marinha, os jovens, que deram entrada na unidade no último dia 17, "apresentam boa evolução clínica e continuam recebendo a necessária assistência médica".

O Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais teve início no dia 8 no Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves (Ciampa), em Campo Grande, na Zona Oeste da cidade, com 637 alunos matriculados.

Ainda de acordo com a Marinha, todos os recrutas encaminhados ao hospital apresentam sintomas de síndrome respiratória, sendo um deles com um quadro de insuficiência renal. Outros dois alunos que ainda permanecem no Centro de Tratamento Intensivo (CTI) "respondem de modo satisfatório ao tratamento, apresentando melhoras".

Ricardo Manhães esteve no Hospital Marcílio Dias
nesta segunda (22) para protestar contra a morte
de seu enteado em curso de formação de fuzileiros

No início da tarde desta segunda-feira (22), o engenheiro aposentado Ricardo Manhães esteve no Hospital Naval Marcílio Dias para protestar e prestar solidariedade às famílias dos recrutas internados. Segundo ele, seu enteado morreu durante treinamento do mesmo curso no Ciampa em março de 2010. "Ele entrou no dia 20 de fevereiro e veio a falecer em 2 de março do ano passado. Segundo o atestado, a morte foi causada por complicações cardíacas. Mas ele já tinha passado mal três vezes no curso e falava sobre os exercícios puxados. Por sorte não morreu ninguém dessa vez", afirmou Manhães.

"Uma coisa é um homem em boas condições físicas, outra coisa é querer que ele seja um super-homem. Tem que ter uma mudança de mentalidade, não se forma um atleta da noite pro dia", disse, acrescentando que o enteado praticava esportes e tinha boa saúde ao entrar no curso de formação de fuzileiros.

Falta d'água
A família de um dos rapazes internados na CTI acusa a coordenação do curso de impedir os praças de beber água. "Ele viu muitos alunos desmaiando, passando mal, não tinha nem água no cantil", conta o pai, com base nos relatos do filho.

Em resposta, a Marinha comunicou que "no primeiro dia do curso de formação, todos os recrutas receberam cantil, porta-cantil e cinto para se hidratarem com água filtrada, quando não estivessem próximos de bebedouros e pontos de água potável distribuídos. Os instrutores do curso repassaram aos alunos que somente era permitido reabastecerem os cantis em fontes autorizadas de água tratada".

O órgão adiantou também que, em ação conjunta com a Secretaria municipal de Saúde do Rio, investiga a causa da síndrome que acometeu os recrutas e que estão sendo tomadas todas as medidas de vigilância, prevenção e controle dos sintomas, já tendo sido iniciado o processo de vacinação preventiva de toda tripulação do Ciampa.

 

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO TJ/PI - MOVIMENTO POLICIA LEGAL TOLERÂNCIA ZERO e ESTADO DO PIAUI

CLIQUE EM CIMA DA FOTO E VEJA COM MAIS CLAREZA.

Sarney usa helicóptero da PM para viagens pessoais duas vezes em 2011

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), utilizou um helicóptero da Polícia Militar do Maranhão para ser transportado até sua ilha particular por duas vezes em 2011. As informações foram publicadas em reportagem do jornal "Folha de S. Paulo".

A aeronave, destinada ao combate do crime e ao atendimento de emergências médicas,  foi paga pelo governo estadual e pelo Ministério da Justiça, totalizando um gasto de R$ 16,5 milhões.

Em uma da idas à ilha de Curupu, na qual tem uma casa, o senador viajou junto com um empresário do Maranhão. Ao final da viagem, a retirada das bagagens de Sarney atrasou o atendimento de um paciente com traumatismo craniano e clavícula quebrada, que estava aos cuidados da PM e chegou em outro helicóptero, antes do senador.

A assessoria de imprensa de Sarney afirmou que o uso do helicóptero está de acordo com a Constituição, pois ele tem "direito a transporte de representação e segurança em todo o território nacional, seja no âmbito federal ou estadual, sem restrição às viagens de serviço". A presença do empresário maranhense não foi comentada.

Um cinegrafista amador registrou Sarney e amigos desembarcando no heliponto da Polícia Militar em São Luís nos dias 26 de junho e 10 de julho.

PMs do PI fecharam acordo com Estado e encerram paralisações, mais de 100% de aumento

Categoria volta ao trabalho após se recusar a trabalhar em condições precárias. Acordo salarial foi aprovado.

Após quatro horas de reuniões nesta quarta-feira (17) no Tribunal de Justiça do Piauí – TJ/PI -, policiais e governo chegaram a um acordo e decidiram encerrar os protestos e paralisações. A categoria deflagrou na semana passada a operação “Polícia Legal – Tolerância Zero”, na qual PMs e bombeiros se recusaram a trabalhar alegando condições precárias de trabalho. Todos voltam ao trabalho após assembleia geral na noite de hoje.

O reajuste será escalonado de 2012 a 2015, com aumento maior para quem ganha menos. O soldado, por exemplo, terá de 115 a 177% de aumento no período. Já o cabo terá 104% ao todo. Além disso, foi acordada a anistia administrativa dos policiais que tiveram prisões decretadas no movimento, ou terão depois, e a carga horária de trabalho.

Representantes de várias associações que representam policiais militares e bombeiros participaram do encontro, que tem do lado do governo os secretários Wilson Brandão, de Governo, e Paulo Ivan da Silva Santos, da Administração, além do comandante geral da PM, coronel Rubens Pereira, e do coordenador estadual de comunicação, Fenelon Rocha. Ainda acompanharam a reunião os deputados estaduais Themístocles Filho (PMDB), Firmino Filho (PSDB), Rejane Dias (PT), Kléber Eulálio (PMDB) e Cícero Magalhães (PT) e o vereador de Teresina sargento R. Silva (PP).

Houve uma pausa de meia hora às 17h40min na reunião. Cada uma das partes apresentou sua proposta para o fim do impasse. Por conta disso, a reunião foi interrompida para que os líderes de cada um dos lados estudasse o que foi oferecido. Por volta de 18h30min, as conversas foram retomadas. Meia hora depois, nova suspensão. Às 19h30min, a reunião recomeçou.

Fenelon Rocha contou que a proposta do governo seria levada antes dos protestos serem inciados. O reajuste sugerido tem percentuais diferenciados de 2012 a 2015 acima da expectativa de inflação, o que chegaria a 100% de aumento em quatro anos.

Paulo Ivan explicou que os índices foram definidos após comparação com os salários da PM do Piauí com os demais estados e o Distrito Federal, com maior reajuste para quem ganha menos. Além disso, o secretrário frisou que os equipamentos de segurança exigidos já estão sendo adquiridos. “Espero que o bom senso reine”, comentou.

O coronel Rubens Pereira informou que os PMs pediram anistia administrativa dos processos que surgiram, surgem e venham a surgir durante o movimento. Ele ainda negou ter determinado a prisão de qualquer policial. “Não determinei a prisão de ninguém. Fiz uma representação de prisão preventiva apenas”, disse, sobre o procedimento para oito líderes do movimento.

O capitão Evandro Rodrigues confirmou que os PMs não aceitaram inicialmente a proposta de reajuste. Eles querem que a primeira parcela do aumento seja em fevereiro de 2012. Ele também informou que tudo só pode ser definido depois de assembleia da categoria e pediu que ninguém comente sobre as propostas apresentadas. Segundo o presidente da Associação dos Cabos e Soldados, o secretário Wilson Brandão garantiu a anistia administrativa.

A reunião começou às 16h45min. Antes da abertura do encontro, o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Edvaldo Moura, pediu que policiais militares e gestores busquem de toda forma a solução pacífica para o fim dos protestos. “Queria que nós nos desarmássemos (de espírito) para podermos encontrar uma solução para este impasse”, declarou. O magistrado também lembrou ser filho de um militar.

O governador Wilson Martins (PSB) se encontra em Brasília/DF em outros compromissos e pediu que o presidente do TJ intermediasse o acordo.

A imprensa foi autorizada a ficar na reunião por apenas cinco minutos para registro de imagens dos presentes.

O que a PMPI ganhou com o Movimento Polícia Legal?
Se algum historiador descocupado está lendo este texto, sugiro-lhe uma linha de pesquisa: o sucesso ou fracasso dos movimentos reivindicatórios policiais brasileiros nos últimos cinco anos, de acordo com a pauta inicial de reivindicação das lideranças. Quais movimentos chegaram ao objetivo? Quais apenas trouxeram danos à segurança da sociedade? É necessário trazer o desconforto da falta de policiamento para que as causas sejam observadas? As polícias com menor efetivo são melhores sucedidas? As polícias responsáveis por maior área territorial têm vantagem?
As respostas a estas especulações seriam bons elementos para que mobilizações novas não cometessem erros, nem despendessem esforços desnecessariamente. No caso específico da última reivindicação, na Polícia Militar do Piauí, praticamente todos pleitos foram atendidos, demonstrando que é, sim, possível movimentar-se coletivamente de modo eficiente em busca de melhorias profissionais:


Fica a lição para os próximos que tentarem convecer seus governos a fazerem justiça com a categoria, uma vez que ficar de braços cruzados, sem reivindicar, é o mesmo que se condenar à defasagem.

Deputado Alagoano cobra votação da PEC 300 na Câmara

Em discurso na tribuna da Câmara, o deputado Renan Filho (PMDB/AL) cobrou a votação da PEC 300, que garante um piso salarial nacional para bombeiros, policiais militares e civis. “Como vamos cobrar de um cidadão responsável por fazer a segurança pública do País efetividade se ele ganha menos de mil reais? Não dá nem para custear as despesas mensais de sua família”, destacou o deputado.

“Precisamos nos posicionar com relação à PEC 300. Existe muita falácia. As pessoas dizem que estão querendo que o País inteiro pague os salários dos policiais militares de Brasília. Isso é mentira. O que a PEC 300 cobra é que seja garantido o piso e que o seu valor seja posteriormente regulamentado por esta mesma Casa”, explicou Renan Filho.

O deputado se mostrou indignado com a não votação da PEC pela Câmara e ainda apontou que muitos governadores estão contra a matéria por causa do aumento da folha de pagamento que a medida irá causar. “Mas não podemos permitir neste país que os policiais civis e militares e os bombeiros ganhem o que ganham. O Estado do Rio de Janeiro, que recebe 80% dos royalties da Nação, paga a um policial militar menos de mil reais.”

Renan Filho também pediu ao PT para incluir na pauta da Câmara a votação da PEC 300, já que foi o único partido que não assinou o pedido. “Logo o Partido dos Trabalhadores, que sempre defendeu a causa dos trabalhadores deste País, que sempre foi o primeiro a empunhar a bandeira dos aumentos salariais.”

Policiais fazem apelo pela PEC 300; veja vídeo

Bombeiro Militar, emocionado

MANIFESTAÇÃO: policiais de vários estados brasileiros imploram aos deputados federais aprovação da PEC 300; vídeo mostra apelo emocionante

No mínimo, um descaso o imbróglio em torno da PEC 300. O vídeo apresentado com exclusividade pelo Portal PB Agora, mostra a mobilização dos policiais de todo o Brasil, no Distrito Federal, ontem, pela aprovação da PEC 300.
Vários policiais choraram e informaram que estão passando necessidades. Eles imploraram em nome de Jesus Cristo a aprovação da matéria em caráter de urgência.

Enquanto, japoneses choram e imploram o perdão da população pela ineficiência governamental em prevê catástrofes no País, os trabalhadores brasileiros, choram e imploram aos seus representantes políticos o mínimo de decência e respeito as suas funções.

Confiram e tirem sua próprias conclusões sobre os diversos relatos feitos por alguns trabalhadores da polícia, ontem na Câmara Federal, em Brasília, durante manifestação em prol da aprovação da PEC 300.

Pela PEC 300: militares preparam nova investida; PT vira alvo

O sonho de salários dignos desejado por policiais e bombeiros de todo Brasil continua tropeçando na manobra política do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Federal. A Proposta de Emenda à Constituição de número 300 (PEC 300), que define um piso nacional para a categoria, precisa ainda passar por apreciação dos deputados federais em segundo turno e a pressão da categoria continuará por todo país.

Adiada por diversas vezes, a votação tem tirado o sono de mais de meio milhão de policiais e bombeiros da ativa, que esperam remunerações à altura do trabalho desenvolvido pelas ruas de todo Brasil. Os salários dos militares variam entre R$ 953,00 (Bombeiros do Rio de Janeiro) e R$ 2.700 (PM de Goiás), salvo os estados mais bem pagos do país – Brasília e Sergipe. Em Alagoas, um soldado em início de carreira recebe aproximadamente R$1.800.

Para mudar esse quadro, policiais e bombeiros brasileiros uniram forças em torno de um único objetivo: implantar um piso nacional. Mas para isso, vários obstáculos estão sendo enfrentados no Congresso Nacional ao longo de três anos.

Este mês, a categoria levou um balde de água fria quando o presidente da Câmara Federal, Marco Maia (PT), afirmou que a PEC 300 não iria ser votada nas próximas semanas. Para Maia, a proposta deve ainda ser discutida com os governadores, que pediram cuidado em assuntos relacionados a gastos para os estados.

A possibilidade de a crise econômica internacional atingir o Brasil também é um discurso utilizado para empurrar a votação do 2º turno da proposta com a barriga.

Para os militares, a PEC 300 continua viva e as mobilizações em todo país seguirão até que a proposta entre em votação. A programação ainda não foi definida, mas deverá ter início na cidade de São Paulo, curral eleitoral do deputado federal Paulo Teixeira (PT), considerado o pivô do impasse para que proposta seja colocada em pauta.

Esta semana, Alagoas sediou um Fórum de discussões em prol da PEC 300. O encontro reuniu representantes de São Paulo, Brasília e Sergipe para falar sobre o assunto.

"A PEC irá ser aprovada é uma questão de tempo. Hoje, todos os deputados estão a favor, falta apenas o líder do Governo Paulo Teixeira (PT). Temos que acreditar que será aprovada, já que, só falta um deputado. A PEC terá que ser votada de qualquer forma, pois não pode ser arquivada de acordo com o regimento interno da Câmara Federal. Assim, deve ser colocada em votação para o 2º turno”, explicou a representante da PEC 300 em São Paulo, Adriana Borgo.

Borgo também contou as dificuldades que os militares passam para acompanhar os trâmites da PEC em Brasília. “O principal problema é a logística. É muito desgaste psicológico e físico. Têm companheiros que dormem em ônibus e não tem nem dinheiro para comer, mas estão lá lutando por uma vida digna. Sou a maior defensora da proposta, pois as únicas profissões que o profissional arrisca sua vida em prol das dos outros são as de policial e bombeiro. Por isso, merecem melhores salários e condições de trabalho”, afirmou.

A esperança da PEC 300 continua batendo na porta de cada família miliciana. Até os melhores remunerados saem em defesa do piso nacional. “Não adianta Brasília comer caviar e os outros estados arroz com feijão. Vamos dividir o pão porque o trabalho é o mesmo. Nas corporações as condições de trabalho são precárias e os militares quando saem dos quarteis são para salvar vidas. Estamos abraçando a causa, apesar de termos a polícia e bombeiro melhor remunerados”, disse o presidente do Clube dos Sargentos e Subtenentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, subtenente Sinomar José Benedito.

Roteiro de Decisões Policiais

O “Roteiro de Decisões Policiais” é um manual prático, com mais de 300 páginas, destinado a operadores policiais, contendo três arquivos (Código Penal, Código de Processo Penal e Legislação Especial). Cada arquivo tem dezenas de comentários a tipos penais, medidas necessárias à atuação policial, orientações, jurisprudência, doutrina e sites de interesse. A iniciativa tem apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Este projeto foi coordenado pelo desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, com a participação de sócios do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus). O Ibrajus é uma organização não governamental (ONG) que reúne magistrados, professores, servidores e outros operadores do Direito interessados em contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário.

O download é absolutamente gratuito e todos estão autorizados a divulgar e publicar o Roteiro onde entendam devido, inclusive sites, sem qualquer ônus. A adequação do Roteiro à realidade de cada Estado poderá ser feita através do simples acréscimo ou alteração das anotações, a critério dos destinatários.

Código Penal
Código Processo Penal
Legislação Especial

  

Juízes federais preparam nova mobilização para o mês de setembro

Marcha vai reivindicar reajustes, segurança e estrutura, além de políticas de saúde e previdência

Gabriel de Jesus Tedesco Wedy

Os juízes federais decidiram, em Assembléia Geral Extraordinária, nesta quarta-feira (17/8), realizar um Dia Nacional de Mobilização pela Valorização da Magistratura e do Ministério Público. O protesto por mais segurança, estrutura de trabalho, melhoria na política remuneratória e nas políticas de saúde e previdência dos juízes está marcado para o próximo dia 21 de setembro, em Brasília.

Segundo a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), 70% dos juízes que participaram da Assembléia Geral Extraordinária optaram pelo Dia Nacional de Valorização da Magistratura e Ministério Público. Optaram pela greve geral imediata 24% da carreira e pela mera continuidade das negociações 6%.

O Dia Nacional de Valorização da Magistratura e Ministério Público será um ato organizado pela FRENTAS (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União), da qual a AJUFE faz parte, em conjunto com as demais entidades nacionais de representação da magistratura e Ministério Público. O ato consistirá em ação pública no Congresso Nacional e posterior marcha até o STF, que pretende reunir cerca de mil juízes e promotores na Praça dos Três Poderes. Posteriormente as entidades deverão entregar documento ao Ministro da Justiça com  a pauta de reivindicações comuns.

Entre as principais bandeiras da Ajufe está a aprovação do PLC 03/2010, que cria a Polícia do Judiciário e o órgão colegiado de juízes para o julgamento das organizações criminosas. Depois do assassinato da juíza Patrícia Acioli, a entidade intensificou os esforços para aprovar o PLC no Congresso Nacional.

Ontem, o projeto recebeu nove emendas apresentadas no Plenário do Senado e agora volta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma delas prevê a criação da Polícia do Judiciário, porém, sem a autorização de porte de arma. “Isso parece até piada. Enquanto o crime organizado possui armamento do mesmo calibre do exército, senão maior, o juiz terá proteção de agentes desarmados”, critica Wedy.

Além disso, os magistrados pedem a implementação da simetria com os membros do Ministério Público decidida há mais de um ano pelo CNJ, revisão dos subsídios, criação dos 225 cargos para juízes das turmas recursais e ampliação da Justiça Federal no segundo grau (ampliação dos 5 TRFs e aprovação da PEC 544), para levar uma justiça mais rápida à população.

Paralisação - No dia 27 de abril deste ano, mais de 90% dos juízes federais já tinham paralisado suas atividades, como forma de protestar pela revisão dos subsídios, igualdade de direitos com o Ministério Público e maior segurança para julgar os líderes do narcotráfico internacional e do crime organizado.

Segundo o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, falta vontade política para aprovação do PLC 03/2010. “O Congresso Nacional e o Governo não têm interesse político em acelerar a aprovação de projetos do Poder Judiciário, que não atendem apenas aos juízes, mas a sociedade. Os brasileiros querem uma justiça mais rápida, barata e que não admita a impunidade. O cidadão é o maior cliente do Poder Judiciário. Os magistrados federais exigem mais respeito por parte do Poder Executivo e Legislativo acerca dos direitos e prerrogativas dos juízes, tão aviltadas nos últimos nove anos. O empenho do Presidente do STF, Ministro Cesar Peluso, nestas reivindicações é fundamental".

Perdas - Nos últimos seis anos e meio, a magistratura acumula perdas inflacionárias em seus subsídios que superam os 30%. A Constituição Federal está sendo descumprida pela mora do Congresso Nacional, que já foi acionado por duas ações de mandado de injunção pela Ajufe -  uma proposta em 2009 e outra em fevereiro de 2011.

“A Ajufe lutou pela aprovação do teto constitucional moralizador do funcionalismo público para acabar com os supersalários, que existiam no serviço público até 2005. Hoje, a revisão deste mesmo teto tem sido descumprida ano a ano. Não há que se falar em ausência de recursos para o pagamento dos juízes. Os magistrados federais arrecadam para os cofres da União cerca de R$ 11 bilhões por ano, nas Varas de Execução Fiscal. O nosso custo total é de R$ 6,3 bilhões com estrutura e pagamentos de salários. Somos um Poder superavitário em mais de R$ 4 bilhões anuais", enfatiza Wedy.

FRENTAS - A FRENTAS é composta por oito entidades representativas que somam mais de oito mil associados. Além da Ajufe, participam da Frente, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); a Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (Amajum); a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS/DF); a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM); e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).

 

Fonte: Ajufe

Crianças nas drogas: MP chama Wilson e Elmano para audiência

Promotoras Francisca Lourenço, Vera Lúcia e Leida Diniz querem ações para tratar crianças e adolescentes.

As promotoras de Justiça Francisca Lourenço, Vera Lúcia Santos [foto abaixo] e Leida Diniz, todas com atuação na defesa da infância e da juventude em Teresina, estão propondo a implementação de atendimento a crianças e adolescentes com problemas mentais ou dependência química.

Será marcada reunião com o governador do Estado, Wilson Martins, o prefeito de Teresina, Elmano Férrer, os secretários estaduais e municipais de saúde e de assistência social, o Conselho Estadual de Política contra as Drogas, a Câmara Técnica de Enfretamento ao Crack e outras drogas, o Juizado da Infância e da Juventude e o Ministério Público para debater sobre o financiamento das estratégias e o acompanhamento da execução.

Na semana passada houve uma reunião com representantes das secretarias de assistência social do Estado e do Município, da Secretaria Estadual de Saúde (SESAPI), da Fundação Municipal de Saúde (FMS), do Poder Judiciário e dos conselhos estaduais de políticas contra as drogas e dos direitos da criança e do adolescente para tratar da implementação de políticas públicas para atendimento a crianças e adolescentes com problemas mentais ou de drogadição.

Durante a audiência foram apresentadas propostas de criação de unidades móveis de tratamento, capacitação dos profissionais de saúde e formação de comissão para realização de estudos sobre o funcionamento das comunidades terapêuticas, com o objetivo de construir uma rede integrada de atendimento. Em Teresina, existe um Centro de Atenção Psicossocial voltado para o público infanto-juvenil (CAPSi) e um CAPSad (acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas e de seus familiares).

A discussão também passou pelo repasse de recursos necessários à elaboração e execução de políticas eficientes. As instituições, entidades e órgãos representados na audiência constituirão uma Rede Intersetorial de Atendimento à Criança e Adolescente com problemas de Drogadição e Trantornos Mentais, para fazer um mapeamento e definir ações.


Fonte: MPE

Campanha Corrupção Zero será lançada nesta segunda

O pontapé inicial da Campanha foi a criação de uma equipe específica para tratar do assunto.

OAB-PI

  Está marcado para as 8 horas desta segunda-feira (22), no auditório da OAB-PI, o lançamento oficial da Campanha “Corrupção Zero”. A iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí – tem como principal objetivo agilizar o julgamento de processos relativos a casos de corrupção e, assim, combater a impunidade, que é a grande incentivadora desse tipo de crime.

O pontapé inicial da Campanha foi a criação de uma equipe específica para tratar do assunto: a Comissão de Combate à Corrupção e Impunidade. Esse grupo de advogados e advogadas solicitará a relação de todos os processos referentes a casos de corrupção que tramitam tanto na Justiça Comum quanto na Justiça Federal.

Durante o lançamento, a diretoria da OAB-PI planeja traçar um histórico de como a Ordem dos Advogados tem lutado contra a corrupção ao longo dos anos, apresentar a Comissão de Combate à Corrupção e Impunidade, ouvir as instituições presentes sobre como elas podem contribuir com a campanha e, por fim, lançar um desafio ao Tribunal de Justiça do Piauí e ao Tribunal Regional Federal, para que concluam o levantamento dos casos de corrupção em determinado prazo.

Após esse levantamento, a Ordem solicitará ao presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Edvaldo Moura, e ao diretor do Fórum do Tribunal Regional Federal no Piauí, juiz Carlos Augusto Pires Brandão, ações que agilizem o julgamento desses processos.

Dentre os órgãos convidados para o lançamento da campanha estão: Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Advocacia Geral da União, Ministério Público Federal, Controladoria Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Associação do Ministério Público, Associação dos Magistrados Piauienses, Tribunal de Justiça do Piauí e Diretoria do Foro da Justiça Federal.

Sigifroi Moreno

O presidente da OAB-PI, Sigifroi Moreno, destaca que todas as instituições, governamentais e não-governamentais, juntamente com a sociedade, precisam unir forças contra a corrupção e lutar pela punição efetiva dos culpados. “Precisamos nos indignar contra a corrupção, que se alastra de forma desmedida. Temos que encontrar uma saída para reverter essa situação”, pontua.

Mais da metade dos Prefeitos Piauienses estão inelegíveis‏

MAIS DE 50% DOS PREFEITOS ESTÃO INELEGÍVEIS

Mais de 50%¨dos prefeitos piauienses estão inelegíveies para o pleito do proximo ano. Os dados não são oficiais, mas a própria APPM - Associação do Prefeitos Municipais sabe disso. A entidade tem um documento que guarda a sete chaves com informações nada animadora para seus associados no quesito reeleição. Segundo uma fonte da coluna com a acesso aos dados, a inelegibilidade dos prefeitos que poderiam concorrer, mas que não o farão, deve-se, a vários fatores. Um deles, a Lei da Ficha Limpa por condenação em instância colegiada como TSE,TRE, TJ, TCE, TCU, TRF, STJ e STF. A mesma fonte revela que, ouviu de um prefeito Diretor da APPM que, esse percentual pode chegar até 70% antes da eleição de 2012. Mas se o pleito fosse hoje, no mínimo, a metade estaria fora do páreo. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em 2010, por isso, não valeu naquela eleição. Mas ficou pacificado pelo TSE que sua vigência já se aplicaria no próximo pleito, portato, em 2012. Além dos prefeitos, outros ex-prefeitos e pretendentes com condenação através de um colegiado(Câmara, Pleno ou Turma de Tribunal), ainda que de 1º Grau, estão inabilitados para a disputa. Sequer poderão disputar a conveção partidária.

CURIMATÁ MUDOU DE PREFEITO 20 VEZES EM 2 ANOS

O puxa-encolhe do municipio de Curimatá, a 790km de teresina, não acaba nunca. Em dois anos o municipio já mudou de prefeito 20 vezes, informa o presidente da Câmara, vereador Raidan Vieira. O prefeIto eleito José Arlindo vive um entra e sai danado. Assumiu três vezes. Agora mesmo acaba de ser afastado. Os presidentes da Câmara ao longo desse período já se assumiram a prefeitura 14 vezes e, o vice, Laylsson Guerra vai assumir o comando da cidade pela terceira vez. Alguém precisa dá um basta nisso imediatamente, para o bem da população. Toda vez que muda de prefeito a cidade pára. Isso porque, o cidadão ao assumir, muda tudo que o antecessor fez. Até a zeladora e o vigia das escolas são trocados. Lá, o povo vive como se estievsse no Oriente Médio, em constante estado de tensão. Seria bom que o Pleno do Tribunal de Justiça chamasse para sí a responsabilidade de unificar as decisões. Existem duas da 2ª Câmara Criminal, duas da 3ª Câmara Cível e três moncráticas. Sinceramente, o povo de Curimatá não merece isso.

DIVSÃO DO PIAUÍ

A turma que defende a divisão do Piauí tem duas perguntas a fazer aos que são contra. 1- Você que mora do lado de cá, aceitaria se transferir de mala e cuia para morar no extremo sul ou nos Cerrados? 2- Você aceitaria mudar a capital do Piauí para a região sul?

GURGUEIA E CUBA

E mais, os defensores da divisão fazem um comparativo com Cuba. Argumentam que, muita gente elogia Cuba e os irmãos Castros, ditadores que estão no poder há 50 anos naquela ilha do Caribe, mas ninguém quer morar lá.

UM ÁLIBI QUASE PEREFEITO

A Policia Federal apreendeu na manhã desta 5ª feira no terminal Lucidio Portela em Teresina, 6kg de cocaína. A droga vinha de Goiás, passando por Imperatriz, em cujo ônibus, para azar dos traficantes, vinham dois Agentes Federais. Os Agentes da PF flagraram uma mulher com o produto que eles chamam de "pasta base". O detalhe que não foi dito na nota da PF é que, a mulher loira, bonita, bem vestida, usou um álibi perfeito: uma criança de 1 ano que trazia nos braços. Segundo a PF, esse é o álibi perfeito, mas para enganar os incautos. Ah,bom!

UMA OBRA SECULAR

As investigações do Ministério Público Federal sobre a obra eternamente inacabada do Porto de Luiz Correia no litoral norte do Piauí, trouxe a tona uma reveleção até então desconhecida. A de que o Porto tem exatos 83 anos . Isso mesmo, fora iniciado em 1929. A gente sabia que essa obra era antiga, mas nunca imaginavamos que fosse tão velha asim, quase secular. Pensava-se que datava de 1950. Agora com o Procurador se dispondo a investigar via policia Federal, quem sabe, esse porto um dia, ainda neste século, possa ser inaugurado. Quem viver, verá.

BOLA DA VEZ

O Ministro do Turismo, Pedro Novais, eleito pelo Maranhão, mas que mora no Rio e trabalha em Brasília, dificilmente se segura ao cargo. Reportagem da Folha de São Paulo deste sábado, mostra o desvio de uma emenda de sua cota parlamentar de R$ 1 milhão, para uma empreiteira de fachada em Barra do Corda.

QUE É ISSO, COMPANHEIRA!

Diz a Folha de São Paulo que a faxina de Dilma está incomandando o PT. Vai se ver, o fantasma do mensalão ainda assusta os petistas. É a velha história: teu passado, te condena.


ARREPENDIMENTO

Vereadores do PSD de Teresina, deram um tiro no pé, ao rejeitar o nome do deputado federal Hugo Napoleão, o mais votado, para presidir a sigla em Teresina. Agora, querem que ele aceite ser o candidato do partido a prefeito da capital. Se ele vai aceitar, só Deus sabe.

Fonte: 180graus.com