A Constituição Federal de 1988 sofreu profundas críticas quando trouxe para o Direito Administrativo Militar uma nova sistemática ao assegurar aos militares federais e estaduais institutos eminentemente democráticos como a ampla defesa e o contraditório, assim como os recursos inerentes aos processos administrativos punitivos ou não-punitivos, na forma do art. 5º, inciso LV.